ARES-PCJ Realiza Audiência Pública: Resolução que dispõe sobre regras de Arbitragem nos Contratos de Concessão e PPP

A Agência Reguladora PCJ promoveu uma audiência pública para discutir e consolidar regras para a utilização da arbitragem em contratos de concessão e Parcerias Público-Privadas (PPP) por ela regulados. O evento, realizado em formato híbrido, reuniu especialistas, representantes de municípios regulados, concessionárias, membros de entidades do setor e demais interessados, reforçando o compromisso com a transparência e a participação pública.

O principal objetivo da audiência foi apresentar e debater uma proposta de resolução que visa regulamentar a utilização da arbitragem nos contratos de concessão e Parcerias Público-Privadas (PPP) regulados pela Agência Reguladora. Essa iniciativa surge em resposta ao aumento de processos arbitrais envolvendo contratos de concessão e PPPs, nos quais temas de competência regulatória da ARES-PCJ são colocados em discussão. A preocupação central é garantir que as decisões arbitrais não avancem sobre definições que, por força da Lei 11.445/07, são de decisão exclusiva do regulador (deferência regulatória), assegurando assim a segurança jurídica e a estabilidade regulatória.

A abertura do evento contou com a participação de Carlos Roberto de Oliveira, Diretor Administrativo e Financeiro da ARES-PCJ, que enfatizou a importância de se debater o papel da arbitragem no contexto dos serviços de saneamento. "A grande preocupação da ARES-PCJ é que esses temas levados à arbitragem avancem sobre definições que são do regulador por conta da Lei 11.445, além de assegurar que os processos arbitrais envolvendo os contratos não sejam sigilosos, oportunizando o conhecimento da Agência", destacou. Em seguida, houve uma apresentação sobre o papel da ARES-PCJ na regulação dos serviços de saneamento e sua expansão além das bacias PCJ, ressaltando a relevância da participação do setor privado e o uso crescente da arbitragem como mecanismo de resolução de conflitos.

Para fundamentar a proposta de resolução, a Agência Reguladora contou com a consultoria do professor Gustavo Justino de Oliveira, que elaborou o parecer jurídico que fundamentou a Análise de Impacto Regulatório – AIR, e apresentou os principais pontos durante a audiência. Justino de Oliveira salientou o pioneirismo da ARES-PCJ ao abordar a relação entre arbitragem, regulação e saneamento básico. "A ARES-PCJ é pioneira em tratar de uma matéria tão importante", afirmou, enfatizando a necessidade de observar os critérios de arbitrabilidade e preservar a autoridade regulatória da agência.

No decorrer da audiência, foram apresentadas e discutidas as contribuições recebidas durante a fase de consulta pública. Representantes da Abcon, CBAr, Câmara Brasil-Canadá, Conima, BRK, IBDA, Escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques - Sociedade de Advogados, Nea-AGU e Sabesp Olímpia trouxeram suas perspectivas, enriquecendo o debate e consolidando sugestões para a minuta da resolução. As discussões evidenciaram a importância de se estabelecer diretrizes claras que balizem a atuação da arbitragem sem comprometer as atribuições regulatórias da ARES-PCJ, e, ao mesmo tempo, preservar a competência do Tribunal Arbitral.

Ao encerrar o evento, a ARES-PCJ comprometeu-se a analisar todas as contribuições recebidas, com a previsão de publicar a versão final da resolução ainda no mês de março de 2025 . Além disso, a agência anunciou a realização de um curso específico sobre regulação e arbitragem em contratos de saneamento, em parceria com a Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR), visando capacitar profissionais e fortalecer o conhecimento no setor.

A realização desta audiência pública reforça o compromisso da ARES-PCJ com a transparência, a participação social e a melhoria contínua da regulação no saneamento básico. Ao promover o diálogo entre os diversos atores envolvidos, a agência busca garantir a segurança jurídica e a eficiência na prestação dos serviços, em benefício de toda a sociedade.

Para mais informações sobre a resolução e próximos eventos, acesse o site da Ares PCJ: www.arespcj.com.br.