Consulta e Audiência Públicas definem regras de arbitragem e critérios de participação nos contratos regulados
A Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ) convida a sociedade civil, prestadores de serviços e demais interessados a participar da Consulta e Audiência Públicas sobre a Minuta de Resolução que definirá as regras para arbitragem em contratos de concessão e PPPs regulados pela ARES-PCJ, assim como os critérios de participação da Agência nestes processos.
A arbitragem, apesar de já utilizada em alguns casos, carece de regulamentação específica que garanta a participação do órgão regulador, a proteção do interesse público, e a estabilidade regulatória, fundamental para a segurança jurídica e o desenvolvimento sustentável do setor de saneamento. A ausência de regras claras e a possibilidade de decisões que desconsiderem o papel do órgão regulador podem gerar insegurança jurídica e comprometer a previsibilidade do setor, impactando negativamente investimentos e a qualidade dos serviços.
Ao regulamentar a arbitragem e delimitar as matérias passíveis de serem discutidas nesse âmbito, a resolução busca evitar decisões conflitantes com as normas e diretrizes da Agência Reguladora, assegurando a coerência regulatória e o cumprimento dos contratos, em benefício da população e do desenvolvimento do setor de saneamento.
A Consulta Pública estará aberta para o envio de sugestões, opiniões e críticas entre os dias 08 de janeiro e 07 de fevereiro de 2025. As contribuições devem ser enviadas por e-mail para consultapublica@arespcj.com.br, com o título "CONSULTA PÚBLICA 01/2025", ou por protocolo físico, na sede da ARES-PCJ, em Americana/SP, na Avenida Paulista, nº 633, Jardim Santana.
A Audiência Pública presencial será realizada no dia 14 de fevereiro de 2025, das 09h:00 às 11h:00, também na sede da ARES-PCJ. A participação é gratuita e aberta a todos.
A Consulta e a Audiência Públicas são etapas importantes para que a sociedade participe ativamente da construção dessa resolução. A ARES-PCJ reforça seu compromisso com a transparência e o diálogo, buscando a participação de todos na busca por um saneamento cada vez mais eficiente e justo.
