Consulta Públicas sobre Resoluções de Fiscalização e Penalidades

ARES-PCJ abre Consulta Pública sobre Resoluções de Fiscalização e Penalidades

A ARES-PCJ anuncia a abertura da Consulta Pública nº 02/2025, com o objetivo de colher contribuições da sociedade civil, prestadores de serviços, municípios consorciados e demais partes interessadas sobre a revisão das Resoluções ARES-PCJ nº 48/2014 e nº 71/2014. A iniciativa busca aprimorar a regulamentação das não conformidades na prestação dos serviços de saneamento, bem como os procedimentos de fiscalização e aplicação de penalidades, garantindo maior efetividade na supervisão dos serviços regulados.

A Consulta Pública estará aberta no período de 21 de fevereiro a 21 de março de 2025, e os interessados podem acessar os documentos e enviar suas contribuições por meio do formulário eletrônico disponível neste link. Para mais informações e acesso aos documentos da Consulta, clique aqui.

Para garantir a organização e efetividade do processo, as contribuições devem conter a identificação do participante (nome, e-mail, entidade ou órgão representado e município), a indicação do artigo, parágrafo ou item da minuta a que se refere a sugestão, proposta de redação alternativa (se aplicável) e justificativa clara e objetiva da sugestão proposta.

Todas as sugestões serão publicadas no site da ARES-PCJ e analisadas tecnicamente. O relatório com as considerações da Agência será divulgado no prazo máximo de 30 dias após o encerramento da consulta.